Assembleia Legislativa recebe projetos que pedem autorização para venda de estatais

Foto: Assembleia Legislativa (Divulgação)

O governador Eduardo Leite (PSDB) entregou ao presidente da Assembleia Legislativa, Luís Augusto Lara (PTB), na terça-feira, os projetos de lei que pedem autorização legislativa para privatizar a CEEE, CRM e Sulgás. Recepcionado pelo líder do governo, Frederico Antunes (PP), e por deputados da base aliada na Sala da Presidência, Leite afirmou que a venda dos ativos é decisiva para que o Rio Grande do Sul possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, retomando sua capacidade de buscar financiamentos e fazer novos investimentos.

- Estamos tomando a decisão que julgamos mais acertada. Mais do que uma solução fiscal, a privatização terá o condão não apenas de nos aproximar do Regime de Recuperação Fiscal, mas de conferir dinamismo e eficiência para que estas áreas gerem empregos e renda - apontou.

Os projetos tramitarão em regime de urgência. Caso não sejam votados em 30 dias a partir de hoje, passarão a trancar a pauta de votação do Parlamento gaúcho. A expectativa do governo, no entanto, é que as propostas sejam apreciadas antes do recesso, que inicia dia 17 de julho.

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O governador afirmou ainda que os recursos advindos da venda das estatais serão usados para quitar ativos.

- Seguiremos o que determina a legislação, tanto no Regime de Recuperação Fiscal, que diz que os recursos devem ser utilizados na quitação de passivos, quanto na lei que criou o Programa de Reforma do Estado, que manda aplicar na redução da dívida e em investimentos - sustentou Leite.

Em relação aos servidores das empresas, o governador explicou que as convenções coletivas das categorias garantirão estabilidade de seis meses. Além disso, o Executivo já definiu diretrizes para a elaboração de Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado, por meio do decreto 54.513, de 24 de fevereiro de 2019.

*Com informações da Assembleia Legislativa